Lei Europeia da Acessibilidade: Um Compromisso com a Inclusão

A Lei Europeia da Acessibilidade estabelece um marco fundamental na construção de uma sociedade mais inclusiva, promovendo a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Esta diretiva europeia, adaptada à legislação portuguesa através do Decreto-Lei n.º 82/2022, exige que, a partir de 28 de junho de 2025, produtos e serviços disponibilizados no mercado sejam acessíveis a pessoas com diferentes capacidades, assegurando a sua participação plena na sociedade.

O que a Lei da Acessibilidade abrange?

A legislação europeia da acessibilidade aplica-se a uma vasta gama de produtos e serviços, incluindo dispositivos tecnológicos, plataformas digitais e serviços públicos. Estes são classificados nas seguintes categorias:

Equipamentos Tecnológicos:

• Computadores e sistemas operativos;
• Smartphones e tablets;
• Televisores com serviços digitais integrados.

Serviços de Utilidade Pública:

• Transportes públicos (rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial);
• Serviços bancários, caixas multibanco e terminais de pagamento;
• Máquinas de venda de bilhetes;
• Equipamentos de registo automático;
• Livros eletrónicos ou digitais;
• Informações relacionadas com serviços de transporte;

Serviços Digitais:

• Comércio eletrónico;
• Serviços multimédia e audiovisuais;
• Serviços de comunicação eletrónica, incluindo aplicações móveis e bancárias;
• Serviços integrados em dispositivos móveis.

Consequências do Incumprimento

É importante destacar que o cumprimento do decreto-lei será monitorizado por várias entidades no mercado português, como a ANACOM, ASAE, ERC, AMT, entre outras. A violação das normas do decreto-lei, conforme a gravidade da infração, resultará em coimas aplicáveis nos seguintes valores:

Contraordenações Graves:

• Para pessoas singulares: Multas entre 650€ e 1.500€;
• Para pessoas coletivas: Multas entre 12.000€ e 24.000€.

Contraordenações Muito Graves:

• Para pessoas singulares: Multas de 2.000€ até ao limite máximo previsto no Decreto-Lei n.º 433/82;
• Para pessoas coletivas: Multas de 24.000€ até ao limite máximo previsto no mesmo decreto-lei.

Benefícios da Transição para a Acessibilidade

Embora a obrigatoriedade possa parecer um desafio, os benefícios são substanciais:

• Amplia o mercado e as oportunidades de negócio;
• Melhora a experiência do cliente e promove a fidelização;
• Facilita o cumprimento de normas de acessibilidade digital na UE;
• Promove a inclusão social e a igualdade de oportunidades.

Como adotar soluções de comunicação inclusiva e acessibilidade?

Na AP | PORTUGAL, enquanto especialistas na área de acessibilidade digital e comunicação inclusiva, oferecemos soluções concretas para empresas e organizações que procuram alinhar-se com a lei da acessibilidade. 

Dispomos das ferramentas e do know-how necessários e mantemo-nos sempre a par dos avanços nesta área ao realizar estudos a nível nacional sobre comunicação inclusiva e acessibilidade digital.

Assista ao vídeo e descubra como a comunicação inclusiva pode transformar a sua organização e a sociedade.