A extradição de João Rendeiro: a Justiça volta a negligenciar os serviços de tradução

Continua a ser importante chamar a atenção sobre o que está na origem destas e outras notícias que, de forma incompleta e até imprecisa, referem a existência de “problemas de tradução”.

Em março de 2021, um artigo no blog da AP PORTUGAL, na sua versão em português, alertava que os serviços de tradução e interpretação, tantas vezes necessários nos serviços judiciais, em particular, e na administração pública em geral, eram repetidas vezes negligenciados. E concluía que, infelizmente, o Estado em geral e a Justiça em particular, vinha falhando neste ponto, com consequências de extrema gravidade.

Na altura, o ponto de partida eram casos mediáticos da Justiça portuguesa, como o dos “Vistos Gold”, o processo Hell Angels e a trágica morte do cidadão ucraniano IIhor Homenyuk, com quem o SEF comunicou no aeroporto de Lisboa utilizando o Google Tradutor. Exemplos que na altura colocaram na atualidade, uma vez mais, o falhanço do Estado Português na garantia, por exemplo, dos direitos dos cidadãos que não falam português.

Volvido todo este tempo, os sinais de desleixo continuam lá: nada mudou e a ideia de aprender com o passado, para evitar a possibilidade de um erro repetir-se, tanto no presente, como no futuro, foi, de novo, uma lição perdida.

E vem isto a propósito, perguntará? A infeliz conclusão de que os erros do passado não evitaram a sua repetição no presente. O ex-banqueiro João Rendeiro, detido no início de dezembro na África do Sul, pode ser libertado antes de apresentado o pedido formal de extradição, que tem um limite de 40 dias, por dificuldades na tradução das decisões judiciais dos processos em que foi condenado.

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A notícia avançada pelo jornal Público foi confirmada pela diretora do Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais (DCJRI) da Procuradoria-Geral da República, Joana Gomes Ferreira, à margem de uma conferência na Universidade do Minho. "Só existem dois tradutores para todos os processos do país e que o rácio considerado adequado para a tradução deste tipo de documentos são dez páginas por dia, por tradutor, o que mostra como será difícil conseguir entregar o pedido de extradição antes dos 40 dias", afirmou.

A mesma notícia do Público refere uma porta-voz da PGR de África do Sul, que confirmou ao jornal que a detenção de Rendeiro é provisória e termina se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 18 dias, prazo que começou a contar quando João Rendeiro foi detido, terminando a 28 de dezembro.

O ex-presidente do Banco Privado Português (BPP) foi preso a 11 de dezembro, num hotel em Durban, na província sul-africana do KwaZulu-Natal, numa operação que resultou da cooperação entre as polícias portuguesa, angolana e sul-africana.

João Rendeiro estava fugido à justiça há três meses e as autoridades portuguesas reclamam agora a sua extradição para cumprir pena em Portugal.

Problemas de tradução

É, por isso, importante chamar a atenção sobre o que está na origem destas e outras notícias que, de forma incompleta e até imprecisa, referem apenas a existência de “problemas de tradução”. Há razões que explicam esses problemas e para os quais as empresas de serviços linguísticos têm, como sempre tiveram, a solução.

“Há tradutores à espera de receber há mais de 10 anos”, afirma Paula Pinto Ribeiro, presidente da Associação de Profissionais de Tradução e de Interpretação, citada pelo jornal Público, a 17 de dezembro. “Os tribunais pagam mal e tarde”, acrescenta. 

O assunto é manchete do diário generalista e chama a atenção para o facto de a PGR ter dois tradutores que, “num bom ritmo”, podem traduzir 10 páginas por dia cada um. Insuficiente para traduzir as cerca de 1 000 páginas do processo de João Rendeiro, detido na África do Sul, em 40 dias.

A presidente da APTRAD referiu ainda ao Público que, por exemplo, já houve situações em que os tribunais não conseguiram um tradutor de chinês e “foram buscar a lojista chinesa da loja da esquina”. 

Manual para a contratação pública

Não é difícil ter uma ideia do vasto conjunto de necessidades com as quais é confrontado, diariamente, todo o tipo de serviços públicos. Mas também é fácil perceber que existem em Portugal empresas de tradução com capacidade de desenvolver este intenso trabalho de forma rápida e eficaz. 

Recordamos que entre os cuidados que existem na contratação pública está a preocupação com o preço, que deve ser o mais baixo entre os que são apresentados. Uma preocupação natural, mas que não deve, todavia, tornar invisível um outro ponto na observação das candidaturas: a qualidade. Porque só assim, com um efetivo controle de qualidade dos tradutores e tradução, será possível evitar que os serviços públicos aceitem que “qualquer pessoa ou empresa” possa inscrever-se num tribunal e a partir daí ser chamado para fazer traduções.

Cabe-nos, por isso, insistir que cabe ao Estado ser o primeiro a cumprir com o que fomenta no discurso. Ou seja, de que as empresas portuguesas devem investir na qualidade. E nesse sentido, cabe-nos recordar as entidades públicas têm igualmente a obrigação de serem as primeiras a olharem para as normas de certificação ISO como sendo bem mais do que um selo.

ISO: mais do que um selo de qualidade

As normas de qualidade ISO 17100 e ISO 18587 são, neste sentido, garantias extra de um trabalho de qualidade, mas é, sobretudo, uma garantia que é dada ao cliente da empresa de tradução certificada e, em última instância, ao consumidor final. Nesse sentido, a escolha de uma empresa realmente certificada ganha importância quando falamos da contratação de serviços por parte de entidades públicas.

À qualidade não pode, em momento algum, ser atribuído apenas uma papel secundário, permanentemente subjugado pelo peso do preço. Um sinal disso mesmo são as regras seguidas nos concursos lançados pela União Europeia:

1. Qualidade - peso de 70%;
2. Preço - peso de 30%;
3. Necessidade de comprovação de qualificações profissionais quer da entidade candidata quer dos elementos que constituem a sua candidatura;
4. Realização de um teste prévio à qualidade da Tradução.
    

O que resulta destes quatro pontos? Fica provado pelos exemplos dos últimos concursos lançados pela União Europeia - entidade que, em todo o mundo, contrata mais serviços linguísticos - que não deixando de ser importante, o preço não pode ser a base de todas as decisões, devendo ser levados em conta outros fatores, entre os quais se encontra a qualidade dos serviços prestados. É tempo de passar das palavras aos atos, é tempo destes problemas serem notícia sempre que o caso é mediático.

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